Por
Dimas Devan
A Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou hoje a autorização para a realização de um concurso público visando o preenchimento de 900 cargos no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida foi tomada com base no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e tem como objetivo fortalecer o quadro de pessoal do Ministério e melhorar a prestação de serviços públicos.
O provimento desses cargos está condicionado à homologação do resultado final do concurso, bem como à declaração de adequação orçamentária e financeira por parte do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. É imprescindível que o responsável pelas despesas comprove a conformidade da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos que serão utilizados.
A responsabilidade pela realização do concurso público ficará a cargo do órgão ou entidade mencionada na Portaria, que terá a responsabilidade de estabelecer as normas necessárias para a sua execução, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739/2019. Além disso, deverão ser observadas as leis e regulamentos referentes às políticas de reserva de vagas em concursos públicos, garantindo que as ações e procedimentos estejam alinhados com a efetivação dessas políticas.
Segundo a Portaria, o prazo para a publicação do edital de abertura do concurso é de até seis meses, a contar da data de sua publicação. É importante ressaltar que o não cumprimento desse prazo implicará na perda dos efeitos da Portaria, assim como no cancelamento da disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.
Para garantir a transparência e o planejamento adequado, será exigido um prazo mínimo de dois meses entre a publicação do edital de abertura e a realização da primeira prova do certame.
A medida entrará em vigor a partir da data de sua publicação, possibilitando assim a continuidade dos trâmites necessários para a realização do concurso público, buscando selecionar profissionais qualificados para contribuir com a eficiência e a eficácia das atividades desempenhadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
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