Por
Dimas Devan
A Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com base no Decreto nº 9.739 de 28 de março de 2019, e considerando as informações do Processo nº 14022.168138/2022-85, decidiu autorizar a realização de um concurso público para o preenchimento de 50 cargos no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), conforme detalhado no Anexo desta Portaria.
A nomeação dos cargos mencionados no artigo 1º estará sujeita à aprovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e está condicionada aos seguintes requisitos: a homologação do resultado final do concurso e a declaração do responsável pela autorização de despesas, que deverá avaliar a adequação orçamentária e financeira das novas despesas em relação à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentando a origem dos recursos a serem utilizados.
A responsabilidade pela realização do concurso público será atribuída ao órgão ou entidade mencionados no artigo 1º desta Portaria, que serão responsáveis por estabelecer as normas necessárias por meio de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739 de 28 de março de 2019. Eles também devem cumprir as leis e regulamentos relacionados às políticas de reserva de vagas em concursos públicos, garantindo que as ações e procedimentos estejam alinhados com a efetiva implementação dessas políticas. Além disso, devem garantir a conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e execução do concurso público.
De acordo com o artigo 4º, o prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria. A não publicação do edital dentro desse prazo resultará na perda de validade desta Portaria, bem como no cancelamento da disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.
Conforme o artigo 5º, é estabelecido um prazo mínimo de dois meses entre a publicação do edital e a realização da primeira prova do concurso.
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